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Milena Queiroz
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Itapetinga (BA)

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Especialista em direito penal e processo penal.

Verificações

Milena Queiroz

OAB 63.977/BA VERIFICADO

4 ocorrências encontradas em Diários Oficiais

Todas no último ano

Publicações

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Artigo · há 5 anos

A fundamentação Jurídica na decretação de medidas cautelares para as mulheres na Comarca de Salvador nos anos de 2013 e 2014.

[1] Graduanda de Direito e orientanda no Núcleo Ciências Criminais e políticas públicas pela Universidade Católica de Salvador. Email: milenaoliveiraq@gmail.com [2] Professora na Universidade...

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Principais áreas de atuação

Direito Ambiental, 12%

Direito Penal, 12%

Direito do Consumidor, 12%

Comentários

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Comentário · há 3 anos

A impossibilidade de exclusão de beneficiários de plano de saúde, em razão da alegação da perda de qualidade de dependente.

Raisa Matos · há 3 anos

Excelente artigo!!!

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Comentário · há 5 anos

É só um inquérito, não vai dar em nada. Será?

Rafael Rocha · há 5 anos

excelente abordagem !!!

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Recomendações

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Artigo · há 5 anos

Da execução alimentar e seus ritos

DA EXECUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E SEUS RITOS Antes de elencarmos a execução alimentar, é preciso explicar o objeto de sua execução, os alimentos. Os alimentos são o que geralmente são denominados...

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L

Comentário · há 3 anos

A impossibilidade de exclusão de beneficiários de plano de saúde, em razão da alegação da perda de qualidade de dependente.

Raisa Matos · há 3 anos

O que falta ao Ministério Público e/ou ao PROCON, para ingressar (em) com Ação Pública para defender os interesses dos milhões de Consumidores que estão à deriva, pois, tal qual a situação em pauta, também perderam o direito de serem atendidos nos estabelecimentos relacionados por ocasião da contratação do Plano?
A Sul América descredenciou quase todos os prestadores de saúde; hospitais, clínicas, médicos em consultórios, laboratórios e isso fere o Código do Consumidor, deságua em Propaganda enganosa, quebra de contrato, fere o direito à Dignidade da Pessoa Humana, o Direito Adquirido e tantos outros dispositivos.
Consabido que dificilmente um Consumidor ingressará em Juízo, por falta de condições financeiras e o MP ou PROCON, dificilmente perderá a ação e a decisão terá efeito para todos.

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Norberto Slomp de Souza

Comentário · há 9 anos

[Modelo] Exceção de Pré Executividade - Execução Fiscal

Letícia Rodrigues e Silva · há 9 anos

Dra. Letícia, parabéns pelo modelo postado.

Infelizmente, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) impõe ao executado o dever de pagar ou prestar caução para oferecer Embargos à Execução Fiscal, em clara violação ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), por isso o Supremo Tribunal Federal precisa, urgentemente, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 8 e 16 da Lei nº 6.830/1980.

Por enquanto tudo o que temos é essa Súmula nº 393 do STJ que contempla a exceção de pré-executividade para evitar a penhora de bens, mas restringe as matérias de defesa.

O Novo Código de Processo Civil resolveu essa questão ao permitir a oposição de Impugnação na fase de cumprimento de sentença sem qualquer caução ou penhora (art. 525, CPC/2015), como também não exige prévia caução ou penhora para opor Embargos à Execução (art. 914, CPC/2015).

A única hipótese em que o Novo Código de Processo Civil exige prévia caução/penhora ocorre quando o executado pleitear efeito suspensivo na sua Impugnação (art. 525, § 6º, CPC/2015) ou quando requerer efeito suspensivo no seus Embargos à Execução (art. 919, § 1º, CPC/2015).

Mas convenhamos, exigir caução/penhora para receber efeito suspensivo em sede defensiva têm lógica, porém exigir caução/penhora para se defender, além de não ter lógica, revela flagrante inconstitucionalidade, ao impedir o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

Vamos torcer para que o STF declare os artigos 8º e 16 da Lei nº 6.830/1980 inconstitucionais e edite uma súmula vinculante para pacificar de vez essa questão.

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